148 / 152
148
Condições de venda
10.3. Caso sejam necessários serviços externos para poder aceder aos equi-
pamentos (ou materiais que seja necessário alugar) o Fornecedor não será
responsável por estes custos adicionais.
10.4. Qualquer produto do Fornecedor adquirido para instalação como par-
te de qualquer outro produto ou equipamento fabricado por terceiros e não
destinado a uma utilização doméstica, terá uma garantia técnica de UM ANO
a partir da data de venda do produto da ESPA EDE IBERIA, SLU.
10.5. Caso o distribuidor ou cliente não possua a nota fiscal de venda do pro-
duto, a garantia técnica máxima estabelecida é de três anos mais 13 sema-
nas, contados a partir do número de série do produto.
11. Reserva de propriedade
11.1. Até à data em que o Cliente realize de forma total e efetiva o pagamento
das faturas correspondentes à compra e venda dos Produtos, o Vendedor
conservará a propriedade dos Produtos (reserva de propriedade).
12. Não exclusividade
12.1. Estas Condições e/ou as Notas de Encomenda do Cliente não geram
exclusividade entre las Partes, pelo que o Fornecedor poderá fornecer os Pro-
dutos e outros análogos ou similares a outros clientes.
13. Medidas de proteção para as marcas de ESPA 2025, S.L.
ESPA 2025, S.L. (adiante designada por ESPA) é proprietária de várias mar-
cas comerciais com as quais identifica os seus produtos no mercado. Como
parte dos acordos de distribuição com os seus distribuidores, a ESPA conce-
de licenças ou autorizações para utilizar as suas marcas limitadas aos usos
necessários para a promoção e comercialização dos produtos. Para proteger
as marcas, a sua validade e a sua reputação no mercado, é essencial estabe-
lecer critérios unificados de utilização no mercado que devem ser respeita-
dos por toda a rede de distribuição, visando respeitar a imagem corporativa
perseguida pela ESPA e proteger a imagem de qualidade e confiança dos
produtos ESPA obtida ao longo dos anos. Para este fim, a ESPA exige que os
seus distribuidores, que por sua vez se comprometem a encaminhar estes
requisitos aos atacadistas ou varejistas a quem distribuem produtos da ESPA,
cumpram sempre e durante as suas relações comerciais com a ESPA, e ao
comercializar os produtos da ESPA.
13.1. Termos e condições de uso das marcas ESPA.
►
O uso das marcas registadas da ESPA é permitido tanto em forma verbal
como na forma gráfica (logotipos)
►
Não são permitidos usos parciais das marcas, removendo parte dos
seus elementos
►
Não é permitido o uso da marca em estreita combinação com marcas
de terceiros, de forma a criar falsas expetativas de associação comercial
para os consumidores
►
Deve indicar-se em pelo menos uma parte do meio de utilização que a
marca em questão está registada e pertence à ESPA 2025, S.L.
►
O uso das marcas é permitido nos: Pontos de venda físicos e/ou onli-
ne, veículos, documentação comercial, catálogos e outros suportes pro-
mocionais e outros espaços onde possa ser comercialmente favorável e
relevante desde que seja respeitada a imagem da marca e o seu padrão
de qualidade.
13.2. Termos e condições comerciais de venda de produtos das marcas de
ESPA
A comercialização dos produtos de marca da ESPA deve respeitar certos
padrões de qualidade e uniformidade para garantir que a experiência de
compra e a perceção das marcas no mercado pelos consumidores permita
manter o prestígio das marcas. Isto inclui requisitos sobre a apresentação
do produto, requisitos sobre a oferta de venda e a informação fornecida
sobre o produto, sobre o cuidado da imagem dos estabelecimentos físicos
e online e sobre a gama de preços dentro da qual os produtos devem ser
associados, todos eles ligados a um elevado nível de prestígio da marca.
13.2.1 Condições sobre padrões de qualidade:
►
Faixa de preço. A oferta económica de cada produto das marcas da
ESPA deve respeitar um certo posicionamento de prestígio e nível de qua-
lidade. Dentro dessa margem, cada distribuidor, grossista ou retalhista é
livre de definir o preço desejado com um intervalo de preços de +-10% ou
sujeito aos acordos de promoção estratégica por ano.
►
Informação adequada. As ofertas de venda devem indicar num local inicial
visível o nome e modelo correto do produto e um resumo adequado das suas
características técnicas básicas, conforme indicado na ficha técnica. As infor-
mações devem ser acompanhadas de imagens de produtos de qualidade.
►
Stock mínimo. Como medida para garantir que a demanda seja coberta
num tempo satisfatório para os consumidores, é necessário um stock míni-
mo. De acordo com o acordo comercial anual, 10% do volume de negócios
deve estar em stock.
►
Atualização adequada do catálogo e ofertas de venda. É necessário que o
catálogo físico e/ou a lista de produtos oferecidos nas plataformas de venda
online estejam atualizados com a realidade do stock disponível do vendedor.
Não é permitido publicar ofertas para produtos que não tenham estado em
stock nos 2 meses anteriores, caso em que a publicação da oferta deve ser
retirada.
13.2.2. Condições dos serviços técnicos de suporte pré-venda.
Informações técnicas detalhadas e completas sobre os produtos devem ser
incluídas na oferta de venda, que pode ser feita numa parte secundária, in-
dicando o uso pretendido, medidas e manual de instruções de instalação.
Informação disponibilizada pela ESPA.
13.2.3. Termos e condições do serviço técnico de apoio durante a venda.
Durante a formalização da venda, deve ser disponibilizado ou oferecido pes-
soal técnico qualificado para aconselhar sobre o produto mais adequado às
necessidades do consumidor e para assegurar que o produto é entregue e
instalado corretamente nos casos em que os produtos não sejam facilmente
auto-instaláveis. Deve ser emitida uma fatura de venda que identifique de-
talhadamente o produto vendido, os meios de venda ou estabelecimento, o
cliente e a morada de entrega (se aplicável), e o número de série do produto
ou, na sua falta, o protocolo de serviço pós-venda da ESPA. A fatura serve
para a verificação da origem do produto e da sua originalidade, assim como
para o início do cálculo do período legal de garantia da qualidade.
13.2.4. Condições de serviços pós-venda e garantia de qualidade. Devoluções
e incidentes. A ESPA também oferece este serviço.
Deve ser oferecido aos consumidores um serviço pós-venda para registar e
eventualmente resolver quaisquer problemas ou incidentes que possam sur-
gir durante a utilização do produto. Será necessário verificar o período de
validade da garantia, se o problema tiver sido causado por uma falha que
possa ser assumida pela empresa, proceder à implementação da política de
devolução/troca do vendedor, ou se tiver sido causado por má utilização pelo
cliente, e depois recusar-se a tomar conta do produto danificado.
14. Proteção de dados
14.1. O Cliente fica informado de que os seus dados de carácter pessoal, bem
como os das pessoas singulares que participem na assinatura e celebração
deste contrato em nome e/ou por conta dos Clientes, serão incorporados
num ficheiro pertencente ao Fornecedor com a finalidade de gerir a manu-
tenção, o cumprimento, o desenvolvimento, o controlo e a execução da com-
pra e venda de Produtos.
14.2. O Cliente e/ou qualquer um dos outros titulares de dados poderão exer-
cer os seus direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição envian-
do um pedido por escrito ao Fornecedor. O Cliente compromete-se, antes de
ceder ao Fornecedor qualquer dado pessoal de qualquer pessoa singular que
atue em nome e/ou por conta do Cliente, a informar tal pessoa singular do
conteúdo do previsto nesta cláusula e a cumprir quaisquer outros requisitos
que possam ser aplicáveis para a correta comunicação dos seus dados pes-
soais ao Fornecedor, sem que este deva realizar qualquer atuação adicional
relativamente ao interessado em termos de informação ou consentimento.
15. Responsabilidade patrimonial por danos. Limitação.
15.1. A responsabilidade do Fornecedor por qualquer dano emergente direto
do Cliente, em relação a Produtos defeituosos ou danificados que, quer seja
aceite pelo Fornecedor, ou em relação ao qual exista uma resolução judicial,